A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) abriu, na quinta-feira (30), uma consulta pública para ampliar o debate promovido pelo Fórum Técnico Direito do Consumidor: por melhores leis e relações de consumo. A participação ficará disponível até 28 de novembro, permitindo que cidadãos de todas as regiões do estado escolham temas de seu interesse e proponham melhorias em leis e práticas de consumo em Minas Gerais. As contribuições recebidas serão analisadas e, quando pertinentes, incorporadas ao documento final do evento, fortalecendo o processo de construção coletiva de políticas de proteção ao consumidor.
O fórum técnico, conduzido pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, teve início em agosto de 2025 e se estenderá até a semana do Dia do Consumidor, em março de 2026. A iniciativa ganha ainda mais relevância neste ano, quando se comemoram os 35 anos da sanção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), marco que consolidou os direitos dos consumidores brasileiros. Desde então, o Parlamento mineiro aprovou diversas leis estaduais em diferentes áreas, mas o avanço da tecnologia, especialmente a popularização da internet, trouxe novos desafios que demandam atualização e aprimoramento da legislação vigente.
Para elaborar propostas que reforcem a proteção ao consumidor, o fórum já promoveu três encontros abordando temas fundamentais: conquistas e desafios do Código de Defesa do Consumidor, o impacto da internet na defesa dos direitos dos consumidores e os direitos do consumidor no comércio, em setores regulados e nos serviços públicos. O próximo encontro está marcado para 18 de novembro e terá como foco a prevenção e o tratamento do superendividamento. A atividade ocorrerá ao longo de todo o dia no Auditório José Alencar, com inscrições abertas entre os dias 3 e 17 de novembro.
Na etapa final do fórum, prevista para 2026, serão apresentados os resultados das discussões, e será eleito um comitê de representação responsável por definir e promover os encaminhamentos das sugestões recebidas durante todo o processo.
Com as informações da ALMG
Foto: Ramon Bitencourt