A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, nesta terça-feira (3), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar parte das novas regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino sobre a execução de emendas parlamentares. O pedido foi feito após parlamentares expressarem insatisfação com as condições impostas para a liberação dos recursos e visa ajustar pontos que, segundo o governo, entram em conflito com a recente legislação que disciplina o uso dessas verbas.
As emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, destinadas ao financiamento de projetos nas bases eleitorais dos parlamentares. Em agosto deste ano, o STF suspendeu o pagamento dessas emendas devido à falta de transparência na rastreabilidade dos recursos. Nesta semana, Flávio Dino autorizou a retomada dos pagamentos, mas com novas condições que não agradaram o Congresso.
A decisão de Dino impôs requisitos mais rigorosos, como a exigência de planos de trabalho prévios para as chamadas “emendas PIX” (transferências especiais) e a identificação nominal dos parlamentares responsáveis por emendas coletivas. A AGU contesta essas medidas, argumentando que algumas exigências vão além do que a Lei Complementar nº 210/2024, recém-aprovada, estabelece.
Entre os principais pontos de discordância, a AGU questiona a exigência de aprovação prévia dos planos de trabalho pelo Ministério setorial para as transferências especiais. A petição defende que essa competência deve ser dos estados e municípios beneficiados, conforme a Lei Complementar. Além disso, o governo pede que não seja obrigatória a identificação nominal dos parlamentares para emendas coletivas, como as de bancada e de comissão, já que a legislação vigente já contempla mecanismos de rastreabilidade suficientes.
Outro ponto destacado pela AGU é a solicitação de revisão da regra que limita o crescimento das emendas. A decisão de Flávio Dino estabeleceu que as emendas não podem crescer acima do menor índice entre o aumento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida. A AGU argumenta que a Lei Complementar nº 210 já define critérios mais rigorosos, incluindo a redução nominal do valor total das emendas não impositivas para 2025.
No pedido, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo defende que a Lei Complementar nº 210 é resultado de amplas negociações entre os Poderes Executivo e Legislativo e que já atende às determinações do STF, especialmente no que diz respeito ao fim das práticas do chamado “orçamento secreto”. A AGU destaca que a lei promove maior equilíbrio, transparência e rastreabilidade na execução dos recursos, representando um avanço significativo na regulamentação das emendas parlamentares.
Agora, o ministro Flávio Dino analisará o pedido de revisão, podendo acolher as modificações ou manter as condições originais. O plenário do STF também discutirá o tema, e a Corte decidirá, de forma definitiva, sobre os parâmetros para a execução das emendas parlamentares.
Fonte e foto: Redes Sociais