A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada realizada na quarta‑feira, 28 de janeiro de 2026, novas regras que ampliam o uso medicinal e regulamentam a produção controlada da cannabis no Brasil. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece critérios claros para cultivo, produção, comercialização e administração de produtos à base de Cannabis sativa exclusivamente para fins terapêuticos.
O que é a nova regra
A regulamentação define que apenas pessoas jurídicas autorizadas pela Anvisa — como empresas especializadas, associações de pacientes e instituições de pesquisa — podem cultivar e produzir cannabis medicinal. Todo o processo deve seguir critérios sanitários rigorosos, com rastreabilidade de cada etapa e limite de teor de tetrahidrocanabinol (THC) de até 0,3% para garantir segurança no uso. A nova norma também permite a venda de produtos como o canabidiol (CBD) em farmácias de manipulação mediante prescrição médica, ampliando a disponibilidade de medicamentos regulamentados no país.
Além disso, a Anvisa autorizou diferentes vias de administração dos medicamentos à base de cannabis, incluindo oral, bucal, sublingual, inalatória e dermatológica. Isso permite adaptar o tratamento às necessidades individuais de cada paciente, especialmente crianças, idosos e pessoas com dificuldades de deglutição.
O que muda para os pacientes
Com a regulamentação, pacientes que antes dependiam de autorizações judiciais ou importações de medicamentos passam a ter acesso mais ágil e seguro a produtos nacionais. O novo marco permite o uso terapêutico de produtos com maior concentração de canabinóides, como THC, para pessoas com doenças graves, ampliando o alcance do tratamento além de casos paliativos ou terminais.
A medida também garante que o uso do medicamento seja acompanhado por profissionais de saúde capacitados e dentro de protocolos clínicos definidos, reforçando a segurança e a eficácia do tratamento. A previsão é que o acesso mais organizado e nacional possa reduzir custos e tornar os tratamentos mais acessíveis.
Impacto no sistema de saúde
Para o sistema de saúde brasileiro, a regulamentação representa um avanço significativo. O controle sanitário e a rastreabilidade em toda a cadeia de produção aumentam a segurança do uso de medicamentos à base de cannabis. A regulamentação ainda fortalece a produção nacional, reduzindo a dependência de importações e promovendo previsibilidade jurídica para empresas, instituições de pesquisa e pacientes.
Ao mesmo tempo, a medida mantém restrições importantes: o uso recreativo da cannabis continua proibido, e o cultivo doméstico sem autorização não é permitido. Publicidade de produtos à base de cannabis segue normas específicas, voltadas exclusivamente para profissionais de saúde, evitando divulgação inadequada para o público em geral.
Com a nova regulamentação da cannabis medicinal, pacientes passam a ter acesso mais seguro e eficiente a tratamentos terapêuticos, enquanto o sistema de saúde ganha maior controle sanitário e previsibilidade regulatória, fortalecendo a pesquisa científica e a produção nacional.
Por: Jonatan Daniel
Foto: Freepik
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