O Ministério da Educação (MEC) lançou, na terça-feira, 9 de dezembro, o MEC Normas, sistema oficial que reúne atos normativos publicados no Diário Oficial da União e relacionados ao planejamento das políticas públicas de educação e à gestão da pasta. Instituída pela Portaria MEC nº 817/2025, a plataforma também abrange normas aplicadas à Administração Pública que sejam de interesse do ministério.
Durante a cerimônia de lançamento, o MEC destacou a importância da ferramenta para a transparência e a consolidação das políticas públicas. O sistema reúne atos produzidos pelo próprio ministério e por órgãos vinculados, como CNE, Capes, FNDE e Inep, com atualização diária a partir de extração automática do DOU.
A base de dados, construída pela Consultoria Jurídica do MEC em parceria com entidades vinculadas, disponibiliza textos integrais e links oficiais de publicação de leis, decretos e outros instrumentos normativos. O sistema reúne normas gerais e abstratas editadas a partir de 2018 e conta com recursos de busca por diversos filtros e possibilidade de exportação de listas em CSV ou Excel.
O MEC informou que a plataforma foi criada para facilitar o acesso de gestores, servidores e cidadãos ao estoque regulatório da educação brasileira. Parte do cadastramento passa a ser automatizada com uso de inteligência artificial, ampliando agilidade e organização das informações normativas.
Da Redação
Com informações do MEC
Foto: Fábio Nakakura/MEC
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