O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza regras do licenciamento ambiental no país — texto que ambientalistas apelidaram de “PL da Devastação”. A decisão retoma dispositivos considerados retrocessos por organizações ambientais, parlamentares da base governista e pelo Ministério do Meio Ambiente.
Durante a sessão, parlamentares analisaram também 28 destaques apresentados por PT e PSOL, numa tentativa de manter parte dos vetos presidenciais. Na Câmara, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, a votação seguia em curso.
O governo conseguiu adiar a análise de sete vetos relativos ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade que previa licenciamento simplificado em fase única para obras estratégicas. Ao vetar esse ponto, o Executivo editou a MP 1308 de 2025, que preserva o instrumento, mas com equipes exclusivas para agilizar licenças sem eliminar etapas ambientais. A medida é relatada na Câmara por Zé Vitor (PL-MG) e precisa ser votada até 5 de dezembro.
Entre os dispositivos restabelecidos está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento para obras de porte médio sem a exigência de estudos ambientais. Também volta a permissão para que estados e o Distrito Federal definam seus próprios parâmetros de licenciamento, retirando atribuições da União e enfraquecendo órgãos como Conama, Ibama e Funai. Outro ponto derrubado foi o veto que mantinha a proteção especial da Mata Atlântica para supressão de vegetação nativa, facilitando o desmatamento no bioma, hoje reduzido a 24% de sua cobertura original.
O Observatório do Clima, que reúne 161 entidades, classificou a derrubada dos vetos como o maior retrocesso ambiental da história do país, especialmente após a realização da COP30, em Belém. A rede destacou que o licenciamento é o principal instrumento de prevenção de danos ambientais no Brasil, criado em 1981.
A decisão também gerou embates no Congresso. Parlamentares favoráveis aos vetos criticaram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar a votação logo após a COP30. Ele defendeu a necessidade de destravar obras e afirmou que regiões do país aguardam o avanço do tema para permitir novos investimentos com “responsabilidade ambiental”.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que a retomada do debate logo após a conferência climática revela a pressão de setores privados interessados na flexibilização. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para uma “guerra ambiental” entre estados, que poderiam afrouxar critérios para atrair empreendimentos.
Por outro lado, defensores do projeto, como José Vitor (PL-MG), afirmam que o texto não ameaça o meio ambiente e corrige entraves burocráticos. Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o agronegócio precisa de menos restrições para continuar impulsionando a economia do país.
Em contraposição, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) lembrou que a eventual morosidade do processo de licenciamento decorre do sucateamento de órgãos ambientais, que perderam estrutura ao longo dos últimos anos. Segundo ele, a nova legislação transforma órgãos técnicos em “meros observadores”, sem poder decisório real.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
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