Cerca de 400 mil pescadores artesanais vão iniciar o recebimento retroativo do seguro-defeso referente aos anos de 2015 e 2016, benefício interrompido na época pelo Governo Federal. O pagamento foi viabilizado por acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), após quase uma década de batalhas judiciais.
O seguro-defeso é um benefício equivalente a um salário-mínimo pago a pescadores que dependem exclusivamente da pesca artesanal durante o período de defeso, quando a atividade é suspensa para preservar a reprodução das espécies. A suspensão do pagamento em 2015 e 2016 gerou milhares de ações judiciais individuais e coletivas, motivando o acordo nacional, mediado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da AGU.
O acordo homologado judicialmente garante que todos os pescadores que atendam aos critérios legais recebam o benefício e extingue ações coletivas sobre o tema. A execução está sendo conduzida com base em listas validadas pelo INSS e entregues à CNPA, que agora inicia as etapas finais para a liberação dos pagamentos.
Como será o pagamento
Uma etapa crucial é a validação da identidade de cada beneficiário pelo aplicativo Meu INSS. Cada pescador receberá uma tarefa individual para confirmação de dados, essencial para que o pagamento seja autorizado. Após a validação, o INSS encaminhará as informações à Justiça Federal, que emitirá as Requisições de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto aos pescadores.
O acordo não contempla pescadores que já receberam o benefício ou tiveram pedidos indeferidos. Eventuais pagamentos duplicados ou indevidos deverão ser devolvidos, podendo gerar responsabilização criminal.
O que o pescador deve fazer
- Adesão ao acordo: quem ainda não aderiu deve acessar https://adesao.segurodefeso.com.br, preencher os dados e anexar documentos.
- Verificação da adesão: conferir se já foi incluído no acordo pelo portal https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar.
- Acompanhamento no Meu INSS: realizar a validação da identidade conforme a tarefa enviada pelo aplicativo.
- Aguardar pagamento: após a validação, a Justiça Federal expedirá as RPVs para pagamento direto.
Alerta contra golpes
O presidente da CNPA, Edivando Soares, reforça que não há custo algum para os pescadores e alerta para golpes: “As comunicações da CNPA, Justiça Federal e INSS são publicadas nos sites oficiais. Em caso de dúvidas, procure sua entidade vinculada à CNPA. O mais importante é que o pescador vai receber diretamente na sua conta o que é de direito”.
Soares ainda destacou: “Essa é uma vitória histórica. Depois de quase dez anos de batalhas judiciais, estamos garantindo o que é de direito da categoria. Agora é hora de acompanhar, cumprir os passos e aguardar o pagamento”.
Para auxiliar os pescadores, a CNPA disponibilizou um chatbot via WhatsApp, que responde dúvidas frequentes sobre o acordo e o status de adesão. A ferramenta pode ser acessada em https://segurodefeso.org.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Gov/ Via AGU
Foto: Divulgação/ Ministério da Agricultura e Pecuária
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