Recebeu parecer favorável em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que trata do custeio e dos investimentos em hospitais universitários estaduais, como o Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes, localizado em Montes Claros, no Norte de Minas. A matéria foi aprovada na Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com relatoria do deputado Adriano Alvarenga (PP).
Originalmente, a PEC, de autoria do deputado Arlen Santiago (Avante), propunha alteração no artigo 160-A da Constituição Estadual para permitir o repasse direto de recursos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o hospital da Unimontes. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça apontou vício constitucional na proposta, uma vez que a transferência especial de recursos, prevista na Constituição Federal, só pode ser feita entre entes federativos.
Para corrigir a inconstitucionalidade, foi apresentado o substitutivo nº 1, que inclui parágrafo no artigo 189 da Constituição Estadual. O novo texto determina que os investimentos e o custeio dos hospitais universitários estaduais sejam contabilizados como gastos em saúde, conforme os critérios da Lei Complementar Federal nº 141/2012, desde que aprovados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
A proposta segue agora para apreciação do Plenário da ALMG em 1º turno. Se aprovada, retorna à Comissão Especial para novo parecer, desta vez em 2º turno.
Da Redação
Com informações da ALMG
Foto: Henrique Chendes
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