O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no Supremo acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas às sessões da Casa. A defesa argumenta que as ausências ocorreram devido à prisão preventiva e não poderiam ser consideradas faltas injustificadas para fins de cassação.
No parecer, Gonet destaca que a Constituição estabelece que a perda do mandato deve ocorrer caso deputados ou senadores faltem a um terço das sessões ordinárias, excetuando-se apenas situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso. “Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador.
O parecer da PGR também reforça a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fosse nomeado líder da minoria na Casa. A tentativa visava evitar que o parlamentar sofresse penalidades por não participar presencialmente das sessões, já que líderes de bancada não são obrigados a registrar presença em plenário.
Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro, acusado de atuar em favor de sanções comerciais do governo Trump contra o Brasil, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros do STF e integrantes do governo federal. Ele havia solicitado uma licença de 120 dias, que terminou em 20 de julho, mas sua ausência prolongada reforçou a discussão sobre a exigência da presença física para o exercício do mandato.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Minas
Foto: Joédson Alves / Agência Brasil
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