A Justiça determinou, por meio de uma decisão judicial, a interdição total de uma clínica de reabilitação de dependentes químicos em Santana do Paraíso, cidade localizada no estado de Minas Gerais. A medida atende a uma solicitação da Prefeitura Municipal, que ingressou com uma ação civil pública após diversas fiscalizações no local. A decisão foi tomada devido a condições precárias e à ausência de requisitos legais obrigatórios para o funcionamento da instituição, que ficava no bairro Residencial Bethânia.
O processo foi motivado pela falta de um psiquiatra responsável, uma exigência do Conselho Federal de Medicina (CFM), e pela ausência de alvarás essenciais para o funcionamento adequado de qualquer estabelecimento de saúde, como o Alvará Sanitário, o Alvará do Corpo de Bombeiros e o Alvará de Localização e Funcionamento. Durante as inspeções realizadas, também foram detectadas falhas estruturais e inadequações sanitárias, como a falta de espaço adequado para os acolhidos e a ausência de tratamento de esgoto no local. Além disso, as atividades da clínica foram retomadas sem autorização após a interdição cautelar, configurando o descumprimento das determinações administrativas.
A decisão judicial determinou a remoção imediata das pessoas acolhidas na clínica, que deverão ser transferidas para locais apropriados sob supervisão da Vigilância Sanitária e com apoio da Polícia Militar. A ação visa garantir que as pessoas em situação de acolhimento recebam atendimento humanitário e adequado. Também foi estabelecida uma multa diária caso a decisão seja descumprida.
A Prefeitura de Santana do Paraíso informou que continuará a intensificar a fiscalização em outras instituições similares e que, caso novas irregularidades sejam encontradas, outras ações serão tomadas para assegurar o cumprimento das normas legais e proteger os direitos dos acolhidos.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações e imagem: Prefeitura de Santana do Paraíso
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