A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que buscava ampliar a proteção de parlamentares em processos judiciais. O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria, foi decisivo para a rejeição, apontando a proposta como inconstitucional e injurídica, alegando que representava “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O relator destacou que a Constituição já garante proteção suficiente aos parlamentares, incluindo imunidade material e a prerrogativa de sustar processos que considere abusivos. Ele enfatizou que a PEC, ao propor limitações excessivas à atuação da Justiça, ampliaria de forma indevida o foro privilegiado e a prerrogativa de imunidade dos congressistas, criando um ambiente de impunidade.
O texto original aprovado na Câmara restringia a prisão de parlamentares, determinava que o Legislativo tivesse o aval para abertura de processos contra congressistas — inclusive por votação secreta — e ampliava o foro privilegiado, especialmente para presidentes de partidos. Todas as emendas sugeridas, inclusive propostas pela oposição para limitar a abrangência da “blindagem”, foram rejeitadas por Vieira. Entre essas, estava a proposta de restringir a avaliação do Legislativo à abertura de processos apenas em casos de crimes contra a honra ou imputações derivadas de opiniões, palavras e votos do parlamentar, além da eliminação da votação secreta.
Durante a reunião da CCJ, o senador reforçou seu posicionamento contrário à PEC, ressaltando que, desde o encaminhamento do texto à comissão, defendia sua rejeição. O senador Otto indicou que a análise seria conduzida de acordo com o trâmite regimental, sem atropelos, garantindo que a votação seguisse todas as etapas previstas.
Na Câmara dos Deputados, a PEC havia sido aprovada na semana anterior, com apoio expressivo de partidos de oposição, integrantes de legendas de centro e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar disso, a proposta gerou críticas expressivas da sociedade civil, que se manifestou em protestos em capitais de todo o país, no último domingo (21). O movimento social contribuiu para pressionar senadores a rejeitar os pontos considerados mais polêmicos, como o voto secreto e a ampliação do foro privilegiado.
Após a aprovação na Câmara, a PEC foi enviada ao Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e pautada rapidamente na CCJ. A tramitação, embora regimental, foi mais célere do que outras matérias semelhantes. Mesmo senadores de oposição, críticos à atuação do STF, condenaram os “exageros” da proposta, destacando que a medida poderia comprometer a fiscalização e a responsabilização de parlamentares por ações ilícitas.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da CNN
Foto: Agência Senado
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