O Congresso Nacional discute atualmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que prevê a retomada da exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente. A proposta reabre um debate encerrado em 2001, quando a Emenda Constitucional 35 acabou com essa exigência após uma série de casos de impunidade que marcaram a década de 1990.
Antes da EC 35, mais de 300 pedidos de abertura de processos contra deputados e senadores foram negados pelo Congresso, mesmo em casos graves como o do deputado Hildebrando Pascoal, acusado de homicídios com uso de motosserra, e do senador Ronaldo Cunha Lima, que atirou contra um adversário político em público. O caso do desabamento do edifício Palace 2, que matou oito pessoas, também acelerou a mudança constitucional na época.
A justificativa dos constituintes de 1988 para criar a exigência de autorização era proteger parlamentares de possíveis perseguições políticas em um período pós-ditadura. No entanto, como destacou a jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou os debates legislativos na época, a medida acabou sendo utilizada como escudo para a impunidade.
Atualmente, os defensores da nova PEC afirmam que o objetivo é resguardar o exercício do mandato contra interferências judiciais indevidas. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), argumenta que não se trata de impedir investigações, mas de garantir o respeito à soberania do voto popular. Já críticos da proposta, incluindo analistas legislativos e entidades anticorrupção, alertam para o risco de retrocessos no combate à criminalidade e à corrupção no Parlamento.
Da Redação com informações da Agência Brasil.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO
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