Lei de Diretrizes Orçamentárias sancionada norteia construção do orçamento; previsão para 2026 é de aumento de 9,5% da receita e crescimento de 2,7% nas despesas
A Lei 25.440, de 2025, traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (78/25). O texto tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 3.728/ 25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo).
A lei vai nortear e elaboração do orçamento estadual do próximo ano. Ela prevê uma redução de 73% no déficit indicado pela Lei Orçamentária de 2025, com um aumento de 9,5% da receita e um crescimento de 2,7% na despesa em 2026. Com isso, o déficit orçamentário estimado cai para R$ 2,31 bilhões, bem menor que os R$ 8,59 bilhões projetados.
Esses índices refletiriam a mudança de cenário financeiro proporcionada pela adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposta de renegociação do débito com a União.
Crescimento da receita maior que o previsto
A receita estimada para este ano é de R$ 141,29 bilhões, ou seja, 9,5% a mais do que os R$ 128,9 bilhões previstos em 2025. Já a despesa projetada para 2026 é de R$ 143,6 bilhões, o que representa 4,4% a mais do que os R$ 137,5 bilhões esperados em 2025.
Segundo a mensagem do Poder Executivo, os números já consideram impactos decorrentes da adoção do Piso Nacional do Magistério para a Educação (R$ 887 milhões), da realização de novos concursos públicos (R$ 233 milhões) e da regularização de passivos do Estado com servidores (R$ 535 milhões), entre outras despesas.
Para 2026, espera-se uma receita tributária de R$113,1 bilhões, um aumento nominal de 7,2% em relação àquela estimada no ano anterior. A maior fonte de receita é mais uma vez o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja previsão bruta é de R$94,3 bilhões.
O gasto com pessoal e encargos sociais é calculado em R$87,2 bilhões. Já o serviço da dívida foi estimado em R$6,4 bilhões, o que representa uma redução de 14,1% em relação ao previsto para 2025.
O Propag define o compromisso do Estado de realizar amortização extraordinária equivalente a 20% do saldo devedor com a União, por meio da entrega de ativos. A medida permitirá a substituição dos atuais encargos – com juros nominais de 4% ao ano – para juros reais de 0%, resultando em uma expressiva redução do custo financeiro.
Em relação às novas renúncias de receita, em 2026 elas atingirão o montante de R$150,42 milhões. Quanto aos benefícios consolidados (aqueles já existentes até o momento e compostos essencialmente por concessões e adesões formalizadas por meio dos regimes especiais de tributação), prevê-se a renúncia de R$25,24 bilhões, equivalente a 26,3% da receita de ICMS estimada para o exercício e a 20,5% da receita tributária.
Fonte: ALMGFoto: Guilherme Dardanhan/ arquivo ALMG
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