O Município de Conselheiro Lafaiete avançou significativamente na promoção da integridade e da transparência na administração pública ao regulamentar, por meio da Procuradoria Municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública. A medida foi oficializada pela Lei Municipal nº 6.426, publicada em julho de 2025.
A norma está alinhada à Lei Anticorrupção Federal (Lei nº 12.846/2013) e consolida um importante instrumento jurídico para o combate a fraudes, corrupção e outras práticas irregulares envolvendo contratos, licitações e demais relações entre empresas e o poder público municipal. Com a regulamentação, Conselheiro Lafaiete passa a contar com um mecanismo eficaz para investigar, apurar e punir responsáveis empresariais, reforçando o zelo pelo uso correto dos recursos públicos.
De acordo com a Procuradoria Municipal, o objetivo da lei é garantir a aplicação rigorosa dos princípios constitucionais e legais que norteiam a gestão pública, protegendo o interesse coletivo e promovendo um ambiente de negócios mais ético, transparente e seguro para todos os cidadãos.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Prefeitura de Conselheiro LafaieteFoto: Katrin Bolovtsova
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