Uma trabalhadora de Belo Horizonte obteve na Justiça o direito de retornar ao emprego após ter sido demitida enquanto estava sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A decisão foi proferida pela 14ª Vara do Trabalho da capital, que considerou a dispensa irregular e determinou a reintegração imediata.
Segundo o processo, a servente havia comunicado à empresa sua situação de violência e apresentado documentos que comprovavam a medida protetiva. Apesar disso, recebeu notificação de dispensa por justa causa, sob alegação de faltas injustificadas. A Justiça entendeu que a legislação garante estabilidade no emprego para vítimas de violência doméstica, assegurando a preservação da integridade física e psicológica.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão de reintegração, destacando que a dispensa ocorreu mesmo diante de orientação judicial para preservar o vínculo empregatício. O caso reforça a importância da aplicação da Lei Maria da Penha, que completou 19 anos nesta semana, garantindo proteção e apoio à manutenção do trabalho para mulheres em situação de risco.
Da Redação Com informações da Prefeitura de Belo Horizonte
Jornal Panorama Minas – Grande Circulação – Noticiando o Brasil, Minas e o Mundo – 50 anos de jornalismo ético e profissional