O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe a reforma do Imposto de Renda (IR), foi aprovado na quarta-feira, 16 de julho de 2025, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A votação simbólica resultou na aprovação do parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e agora o texto poderá ser analisado pelo plenário da Casa, com previsão para votação em agosto.
A principal proposta do PL é a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais, além de uma redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7 mil. O relator ampliou o limite para a redução, passando de R$ 7 mil para R$ 7.350. Também está prevista uma alíquota extra progressiva de até 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais (ou R$ 50 mil mensais), sendo que a alíquota máxima de 10% será aplicada a rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão por ano.
Detalhes do parecer e ajustes
Arthur Lira destacou que o projeto foi debatido de forma democrática, com alguns destaques sendo analisados. Em sua avaliação, a reforma busca promover mais justiça social, uma vez que o imposto será mais leve para quem ganha menos, enquanto aqueles com maior renda pagarão uma taxa maior. Lira também mencionou que o Governo continuará atento a possíveis distorções e melhorias do texto antes da votação em plenário.
O presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reforçou que o projeto visa reduzir a injustiça tributária no país, onde os mais pobres pagam mais e os mais ricos pagam menos. Segundo Pereira Júnior, a reforma trará mais equilíbrio, permitindo que os mais ricos contribuam mais com o Imposto de Renda, enquanto aqueles com menor renda sejam desonerados.
Outras mudanças e previsões
A reforma prevê um redutor na tributação de quem ganha mais, caso a carga tributária total, que inclui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ultrapasse 34%. Além disso, a tributação sobre dividendos enviados ao exterior permanece em 10%, com algumas exceções para governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades responsáveis por benefícios previdenciários.
O projeto também trata da exclusão de instrumentos financeiros, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo para a alta renda. No entanto, uma medida provisória recentemente editada pelo governo já revogou a isenção desses títulos financeiros.
Compensações e neutralidade
Outro ponto importante do projeto é a compensação das possíveis perdas de arrecadação de estados e municípios em razão da redução do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos servidores públicos. O governo federal estima que, entre 2026 e 2028, o superávit arrecadatório será de cerca de R$ 12,27 bilhões, que será destinado à compensação de perdas para as entidades locais.
O texto também garante que, caso haja arrecadação superior à necessária para compensar as perdas de estados e municípios, o valor excedente será utilizado para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 2027. A CBS substituirá cinco tributos federais e está sendo reformulada pela nova reforma tributária do consumo.
A aprovação do PL 1.087/2025 na comissão da Câmara é um passo importante para a reforma do Imposto de Renda, com foco na desoneração dos mais pobres e na maior tributação dos mais ricos. A proposta agora seguirá para o plenário, com a expectativa de ser votada em agosto. A reforma, que visa corrigir distorções tributárias históricas, promete impactar positivamente a justiça fiscal e trazer benefícios diretos para a população com menor renda, ao mesmo tempo em que garante mais equilíbrio no sistema tributário do Brasil.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Brasil
Imagem: Lula Marques/Agência Brasil
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