A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para o dia 9 de julho a votação do projeto que institui o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Um dos pontos centrais da proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), é a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais, buscando coibir práticas de desinformação e manipulação.
O projeto proíbe o uso de robôs, perfis falsos, influenciadores contratados e IA para impulsionar ou distorcer conteúdos nas redes sociais sem identificação clara de que se trata de uma simulação. Para Castro, o tema é “novo e muito complexo” e requer cuidados para evitar distorções da realidade por meio da tecnologia.
“Nenhuma imagem ou manifestação por IA poderá ser publicada sem deixar claro que se trata de conteúdo artificial. Caso contrário, seria possível colocar palavras na boca de qualquer pessoa, contrariando sua verdadeira opinião”, alertou o relator em entrevista à TV Senado.
Regras mais rígidas e punições
Pelo texto, a Justiça Eleitoral poderá remover publicações ilegais e suspender contas de candidatos que reiteradamente veiculem conteúdo irregular. A proposta também estabelece sanções mais duras para o uso de IA com objetivos eleitorais fraudulentos.
Entre as emendas acolhidas pelo relator estão:
- Proibição de simular voz ou imagem de pessoas vivas ou mortas, mesmo com autorização, durante campanhas (sugestão do senador Jaques Wagner – PT/BA);
- Aumento de pena para quem divulgar, com uso de IA, conteúdo falso de cunho sexual envolvendo candidatos, conforme proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A proposta inicial de Wagner também previa a remoção obrigatória de conteúdo manipulado em até 24 horas pelas plataformas digitais, mas essa parte não foi incluída no relatório final, por falta de maturidade jurídica do tema, segundo Castro.
Críticas e debates
O projeto divide opiniões. O senador Rogério Marinho (PL-RN) vê riscos de excesso de poder do Judiciário e da limitação da liberdade de expressão:
“Estão criminalizando a crítica e restringindo o debate público. Não se pode punir alguém apenas por discordar”, afirmou.
Próximos passos
O prazo para a apresentação de emendas vai até 2 de julho, e o projeto já acumula mais de 350 sugestões. Caso aprovado na CCJ, o novo Código Eleitoral ainda precisará passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.
O objetivo é que, se aprovado, o novo código possa entrar em vigor a tempo das eleições de 2026.
Fonte e foto: Senado
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