O Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento que trata da responsabilidade civil das plataformas digitais em relação a conteúdos ilegais publicados por seus usuários, na quarta-feira, 25 de junho. A paralisação ocorreu para que os ministros discutam internamente a redação da tese final, que servirá como base para futuras decisões sobre a exclusão de mensagens com discurso de ódio, conteúdos antidemocráticos, ofensas pessoais e outras postagens que violem a legislação brasileira.
A votação, iniciada em 4 de junho, já teve cinco sessões e conta com maioria formada de 8 a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que condiciona a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial não cumprida. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino defenderam a responsabilização direta das empresas de tecnologia, enquanto outros, como André Mendonça e Edson Fachin, mantiveram entendimento contrário. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que a ordem judicial seria necessária apenas para crimes contra a honra, sendo dispensável em casos como terrorismo e publicações antidemocráticas.
Dentre os processos analisados, um envolve o Facebook, condenado por danos morais após a criação de um perfil falso; o outro, um recurso do Google, discute a obrigação de remover conteúdos ofensivos sem decisão judicial. O resultado definitivo poderá ser proclamado na quinta-feira, 26 de junho, após o voto do ministro Nunes Marques e a definição consensual do texto final. A decisão do STF pode alterar profundamente as obrigações legais das plataformas digitais no Brasil.
O debate no Supremo é decisivo para o futuro da regulação das redes sociais, pois estabelece os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas. Ao suspender o julgamento, o STF busca garantir segurança jurídica e equilíbrio nas decisões sobre o conteúdo digital publicado no país.
Com informações: Agência Brasil
Imagem: Bruno Moura/STF
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