A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza trabalhadores com deficiência a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de veículos. A decisão foi tomada no âmbito do Projeto de Lei 1464/24, cuja relatoria está a cargo do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e a autoria é do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
A justificativa do texto destaca que a ausência de transporte adequado constitui um dos principais entraves à autonomia de pessoas com deficiência, comprometendo o acesso a direitos básicos. O relator argumentou que a mobilidade é essencial para que esse grupo possa exercer plenamente sua cidadania. Ele também destacou que o FGTS, tradicionalmente voltado para compra de imóveis, tratamento de doenças graves e educação, pode ser estendido para abranger a compra de veículos adaptados, com base nos princípios de inclusão e acessibilidade.
A matéria segue agora para análise conclusiva nas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. A proposta representa mais um passo em direção à ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo maior independência e participação social.
Com informações: Agência Câmara de Notícias
Imagem: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
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