O programa de parcelamento de débitos vencidos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais registrou 29.987 adesões desde janeiro de 2025, regularizando R$ 84 milhões em débitos, informou nesta sexta-feira (13/6) a Superintendência de Crédito e Cobrança (Sucred) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Apenas no período de 12 de maio a 11 de junho, após a extensão do parcelamento também aos débitos relativos ao IPVA de 2025, foram contabilizadas 22.301 novas adesões, totalizando R$ 68 milhões em valores renegociados.
O parcelamento é permanente e pode ser solicitado a qualquer momento, de forma inteiramente on-line, no portal da SEF (www.fazenda.mg.gov.br → menu “IPVA” → opção “Parcelamento”). O sistema calcula automaticamente juros e multas por atraso, e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Regularizar o IPVA permite a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), documento obrigatório para circulação. Além disso, garante a quitação de outras taxas e eventuais multas, prevenindo a inscrição dos débitos em dívida ativa e protesto extrajudicial.
O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, ressalta a importância de manter o tributo em dia: “Parte do recurso arrecadado é repassada aos municípios, para aplicação em políticas públicas que beneficiam toda a sociedade”. Metade do IPVA recolhido (80% do total) é destinada a estados e municípios, enquanto 20% integra o Fundeb, que financia a educação básica e valoriza os profissionais da área.
A facilidade de adesão digital e a flexibilidade no parcelamento têm sido apontadas pela SEF como fatores determinantes para o sucesso do programa, que busca não apenas a regularização fiscal dos contribuintes, mas também garantir receita para investimentos em infraestrutura, segurança e educação em todo o estado.
Por Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Minas
Foto: Cristiano Machado / Imprensa MG
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