A Receita Federal, com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (3), solicitando a suspensão imediata da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O sistema está inativo desde 2016.
A AGU argumenta que a deliberação do TCU, proferida em agosto de 2024, representa risco significativo à ordem administrativa, tributária e econômica do país. Na petição, afirma-se que a imposição da retomada imediata do Sicobe se dá com base em um modelo considerado tecnicamente inviável, de elevado custo e sem segurança jurídica.
Segundo o órgão, a reimplantação do Sicobe acarretaria uma despesa anual de R$ 1,8 bilhão — valor superior ao orçamento total dos sistemas informatizados da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão ao ano. Ainda de acordo com a AGU, mesmo sem a utilização do sistema, a arrecadação no setor de bebidas aumentou de R$ 9,2 bilhões em 2016 para R$ 13,4 bilhões em 2024, evidenciando, segundo o governo, que o controle fiscal não foi prejudicado.
O Sicobe foi implementado em 2009 pela Casa da Moeda do Brasil com o propósito de monitorar, em tempo real, toda a linha de produção de bebidas, como cervejas, refrigerantes e águas. Por meio de dispositivos instalados nas unidades fabris, a Receita Federal conseguia identificar a quantidade, o tipo, a embalagem e a marca dos produtos fabricados.
Contudo, o sistema foi descontinuado em 2016 pela Receita Federal, sob a justificativa de que a Casa da Moeda estaria elaborando uma alternativa tecnológica mais econômica. O TCU, entretanto, considerou que a interrupção do Sicobe por ato administrativo não respeitou a legalidade e a hierarquia normativa, pois contrariou exigência prevista em legislação federal.
Na argumentação levada ao STF, a AGU defende que a Receita agiu dentro de sua competência legal ao suspender o uso do Sicobe e que já vem articulando a criação de um novo mecanismo de controle, em conjunto com a Casa da Moeda e outras instituições.
O pedido de liminar busca evitar a execução imediata da decisão do TCU, até que o Supremo Tribunal Federal analise o mérito da controvérsia.
Por Eduardo Souza
Com Informações: Agência Brasil
Foto: Arquivo/Agência Brasil