Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Os MEIs poderão emitir nota fiscal eletrônica, desde que não haja a tributação do ICMS , portanto, essa opção será disponibilizada em aplicativo para os celulares, de acordo com a  determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e já foi publicada na sexta-feira, dia 29 de julho. E, beneficiará mais de 13 milhões de microempreendedores individuais.

Nos dias atuais, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a pessoas jurídicas ou empresas e, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, será facultativo aos microempreendedores a emissão das notas fiscais eletrônicas na página do Portal do Simples Nacional. Por volta de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados, desde que faça o preenchimento do número do seu CPF ou CNPJ de contratação do serviço bem com o seu valor.

Todas as notas fiscais emitidas também poderão ser acompanhadas por dispositivos móveis, tanto pelo prestador de serviço, como o contratante do serviço – por uma notificação – chamada de push.

Essas notas fiscais eletrônicas (NFS-e) não poderão ser usadas na comercialização de mercadorias importadas, ou mesmo de grande circulação que têm tributação de imposto. Já os MEIs que as emitirem, será dispensado da declaração eletrônica de serviços e do documento fiscal do município – o ISS -, que se refere a uma operação e prestação de serviço. E, além disso, estarão isentas de certificação digital para assinatura e autenticação em cartório.

Informações: CNN Brasil