A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Soledade de Minas, realizou na quinta-feira (19/05), uma audiência pública para debater projeto de Lei Ordinária nº 11/2022 que dispõe sobre as leis orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

A audiência foi realizada conforme disposto no artigo 48, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de audiências públicas para ampla divulgação das Leis de Diretrizes Orçamentárias, Lei Plurianual e Lei Orçamentária Anual.

Estiveram presentes o prefeito de Soledade de Minas, Lucio Antônio Alves e demais secretariados da prefeitura municipal.

“Seria muito importante que a população participasse de uma reunião dessa, para cada um opinar, para tentarmos trabalhar juntos. A nossa intenção e das melhores possíveis, tentar fazer o melhor para Soledade na medida do possível, dentro da Lei, não fazendo nada de errado, pois a gente cumpre metas e é cobrado por isso. Temos nove vereadores para nos ajudar, orientar e nos cobrar ali”, disse o prefeito de Soledade de Minas, Lúcio Antônio Alves.

Na oportunidade, o presidente da Câmara Municipal de Soledade de Minas, vereador Solivaldo Benito Veloso indagou o prefeito municipal dizendo: “Sr. Prefeito Lúcio, nós temos ai vários projetos de reforma, no caso de código de obras e código de postura. Pergunto a V.Ex.ª sobre o código tributário, o Sr. tem previsão ou pretensão de estar reformulando”?

Em resposta o contador municipal, Omar Salim Sarkis disse, “o código tributário é uma lei especifica. A LDO trata do seguinte: A Lei de Diretrizes Orçamentárias são parâmetros que você vai seguir para fazer o orçamento municipal. Então, a LDO é o que vai ser feito de percentual de educação, saúde e metas, são parâmetros que são básicos, que não pode-se modificar muita coisa dentro dele. O código tributário por exemplo, o código de postura, lei orgânica municipal, outra por exemplo as normas dos funcionários, são leis específicas, não são tratadas dentro da LDO. Você pode fazer um projeto, o prefeito pode dar volume um código tributário novo, ou criar novos tributos e ai vai ser específico. Não é necessário estar relacionado dentro da LDO que ele vai fazer isso, ele pode a qualquer momento dar entrada com esse novo código tributário, não tem problema algum, não é necessário estrar dentro da LDO o que irá fazer”, explicou.

Não havendo mais nenhum questionamento, o presidente da sessão declarou encerrado os trabalhos.