O Presidente Jair Bolsonaro em 28 de janeiro de 2022 concedeu reajuste de 33,23% ao piso salarial dos professores do Ensino Básico, passando assim o piso salarial de R$2.886,24 para R$3.845,63.

O Piso salarial é o valor mínimo que profissionais de uma determinada categoria devem receber. Neste caso, trata-se do vencimento mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica em início de carreira. A regra foi prevista na Lei 11.738 de 2008 e válida em todo o país. A norma estabelece que os reajustes devem ser anuais e é obrigatória o seu cumprimento por parte dos Estados e Municípios, não podendo ser alegado pelo Gestor a excessividade de gastos com pessoal para a não concessão do Piso.

Nos moldes da Lei em destaque, consideram-se profissionais do magistério aqueles que exercem “atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” (Art. 1º, § 2º)

Considerando que o MEC não tem poder de fiscalizar o cumprimento da Lei 11.738/2018 cabe ao Ministério Público, Tribunal de Contas e categorias sindicais a cobrança do cumprimento da legislação.

Ademais disso, é importante frisar que o profissional da educação que se sentir lesado pode acionar o Judiciário a fim de pleitear o cumprimento da legislação bem como a cobrança de valores em atraso.

Por – Dr. Carlos Eduardo Cardoso Carvalho, Advogado, inscrito na OAB/MG 101.187. Especialista em Direito Público. Atua em Direito Administrativo com ênfase em Assessoria e Consultoria a Prefeituras e Câmaras Municipais.