A Câmara de Baependi aprovou o projeto de Lei nº 3.425/2024, que foi apresentado pela Prefeitura Municipal, que autoriza a doação de materiais para a construção e reforma residenciais às famílias de baixa renda domiciliadas no município de Baependi.

O Poder Executivo de Baependi está autorizado a doar os materiais conforme o anexo único da presente lei, devidamente cadastradas no Departamento de Assistência Social, limitado à sua disponibilidade financeira e orçamentária.

Para fins de doação de material para construção e reforma de residências para famílias de baixa renda, o Departamento de Assistência Social exigirá a apresentação dos documentos que comprove a baixa renda familiar; prova de não possuir outro imóvel; comprovação de residência ou domicilio do município há pelo menos dois anos.

Mediante a apresentação dessas documentações, o assistente social do município emitirá parecer socioeconômico e o chefe do Departamento de Assistência Social deferirá ou não o pedido.

Caso indeferido o pedido, caberá o recurso a ser encaminhado à Secretaria Geral, no prazo de dez dias, contado a data em que o requente tomar ciência do indeferimento, cabendo-lhe protocolar suas razões no protocolo geral da Prefeitura.

Os pedidos de doação de materiais para a construção e reforma serão atendidos em ordem cronológica, tendo prioridades as famílias que possuem imóvel em situação de risco, bem como aquelas que forem compostas por idosos ou pessoas com deficiência.

A não utilização para início da obra de materiais para construção e reforma, no prazo de 60 dias a contar da entrega pelo Departamento de Assistência Social ao donatário, implicará na devolução dos mesmos, se ainda não utilizados, ou do valor correspondente.

Nas possíveis situações de emergência, tais como casas atingidas por qualquer catástrofe naturais, o requerente fica dispensado de apresentar a documentação exigida, desde que o requerimento de doação de material esteja acompanhado de laudo da Defesa Civil e Decreto Municipal de Calamidade Pública ou Estado de Emergência.

As residências que estiverem em áreas de risco permanente, assim identificadas pela Defesa Civil, não será concedido o benefício.

Para a concessão do presente benefício, deverá ser realizada vistoria preliminar por engenheiro do quadro de servidores do município, que indicará a maneira e material necessário para referida construção ou reforma.

Os materiais para a construção e reforma residenciais previstos na presente Lei, abrange materiais para fundações, estruturas, contrapisos, alvenaria, coberturas, instalações elétricas e instalações hidráulicas e esgoto, tais como: tijolos, terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações, hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas d’água e tudo mais que fizer necessários para dar sustentabilidade mínima à edificação.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las.

O valor limite para fornecimento de materiais de construção será definido por meio de laudo técnico por servidor do município, sendo ele engenheiro ou fiscal de obras, conforme necessidade de doação de cada família.

O objetivo é proporcionar às famílias de baixa renda assim consideradas e que possuam apenas um imóvel, condições de tornarem a sua habitação um lugar menos precário e proporcionar melhor qualidade de vida, melhorando assim, as condições sociais e de saúde da família.

Fonte: Informações Câmara Municipal de Baependi