Atendendo à necessidade histórica de organização da Legislação Tributária do Município de Tiradentes, na data de 12/11/2021 foi sancionada a Lei Complementar 016/2021 – “Novo Código Tributário Municipal”.

A compilação da Legislação Tributária Municipal, de forma organizada e estruturada, permite o acesso e consulta às normas que regulam os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de nossa cidade, além de todas as outras taxas.

A partir deste trabalho, contabilistas e servidores públicos também terão acesso à fonte segura e atualizada para o desempenho de suas atividades, principalmente em função da complexidade do nosso ordenamento jurídico tributário, que, por si só, já exige muito estudo para bem operá-lo com justiça fiscal.

Além disso, esta compilação trará a necessária segurança jurídica para a prática dos atos administrativos, indispensável à boa gestão da coisa pública.

“Destacamos que o nosso Código Tributário vigente é do ano de 1973, totalmente defasado em relação às legislações federais e estaduais, e que já não atende mais a demanda atual”, informa a administração.

O escopo principal do citado projeto é a consolidação da legislação tributária do município, equacionando todas as normas advindas após o exercício de 2021, pois a velocidade da legislação brasileira obriga-nos a, de tempos em tempos, efetuar uma revisão geral.

“Foi um trabalho de 8 meses, de muita pesquisa, reuniões, troca de sugestões e ideias, até que se chegasse ao texto final”, destacou Denilson Silva – Secretário Municipal de Finanças.

Para consultar ou baixar o Novo Código Tributário acesse www.tiradentes.mg.gov.br.

Fonte: Prefeitura Municipal de Tiradentes