A semana de comemorações do Dia de Defesa da Fauna (22/9) é marcada em Minas pela reorganização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para fortalecer e potencializar a gestão da fauna doméstica. Assumida pela Semad em 2019, a partir da reforma administrativa, a competência para o desempenho desse trabalho deixa agora a Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis) e vira uma atribuição da  Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (Suges).

A alteração visa ao fomento de políticas públicas e ao apoio técnico aos municípios nas ações adotadas em proteção aos animais domésticos, conforme apresentado na Lei Estadual 21.970/2017. A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, destaca que é crescente a demanda para implementação de políticas relativas à proteção dos animais. Ela ressalta que o objetivo da Semad será fazer com que as demandas sejam priorizadas.

Ações

Neste sentido, o Estado vem atuando na criação de diretrizes para a tutela dos animais domésticos, além de promover articulação com outros órgãos de governo e entidades de proteção animal e protetores. Para implementação dessas ações, a Semad tem como ponto principal de partida as ações de manejo ético populacional de cães e gatos, acompanhadas de campanhas de educação ambiental humanitária, com foco na promoção da saúde e do bem-estar animal e também na prevenção e combate aos maus-tratos, segundo o subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento, Rodrigo Franco.

Outra medida adotada é o apoio na aquisição de suprimentos e equipamentos destinados às ações voltadas para o bem-estar animal e também na aquisição de veículos de suporte para a realização de atividades em prol da fauna doméstica.

Maus-tratos

A prática de maus-tratos contra animais domésticos, e de qualquer espécie, é crime previsto na Constituição Federal. Em setembro de 2020, o governo federal sancionou a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime.

Agora, como define o texto, a prática de abuso e maus-tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. O crime de maus-tratos a animais também consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena prevista é de três meses a um ano de reclusão, além de multa. Para as situações que a população se depare com o crime de maus-tratos, ela pode denunciar nos canais Disque Denúncia: 181; e Portal Ligminas:155, relatando a situação ocorrida.

Fonte: Agência Minas Gerais

Foto: Chris F./ Pexels