A Lei 14.181 sancionada em 1° de julho de 2021 prevê mais transparência nos contratos de empréstimos com condições mais justas, também proíbe a publicidade com intuito de enganar o consumidor para atraí-lo a oferta de credito. A nova lei regulamentará acordos entre credores e clientes buscando evitar negociações desfavoráveis para o consumidor.

O consumidor que contrair dívidas e não conseguir fazer a quitação, poderá solicitar a instauração de um processo judiciário e deverá apresentar um planejamento com prazo máximo de cinco anos para quitar todas as dívidas. A nova lei é um instrumento legal de combate ao superendividamento.

Durante a crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus, o nível de endividamento doméstico atingiu seu mais alto patamar e chegou em fevereiro a 57,7% de acordo com dados do Banco Central. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aponta que atualmente 30 milhões de brasileiros têm débitos que não conseguem quitar.

O Deputado Federal Dimas Fabiano segue reafirmando o seu compromisso e segue votando favorável às pautas que podem melhorar a vida de todos os mineiros.

Fonte: Ascom Deputado Federal Dimas Fabiano