O município de São Vicente de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, promove a sua XII Conferência Municipal de Assistência Social, na próxima sexta-feira, dia 23 de julho.

Realizado de forma on-line, devido à pandemia da COVID-19, o evento terá como tema “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”.

A Conferência Municipal de Assistência Social é um espaço de mobilização para a participação social. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema         Único de Assistência Social (NOB/SUAS), as conferências são instância para avaliação da Política de Assistência Social e construção de diretrizes para o aprimoramento do SUAS.

A realização de uma conferência não é ação isolada da Assistência Social, mas um processo de diálogo e democracia em nível de gestão pública. Partindo desse princípio, considera a participação popular e o envolvimento dos usuários do SUAS como fundamentais para que as conferências exerçam seu papel e cumpram seus objetivos legais, mobilizando a população.

Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, dedicados à Assistência Social, estabelecem “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis”. A participação, portanto é garantida pela Constituição nos níveis municipais, estaduais e sociais.

É atribuição dos Conselhos Municipais de Assistência Social realizar as conferências, em conjunto com os poderes executivo e legislativo, e em parceria com entidades e organizações populares da sociedade.

Esse espaço de mobilização possibilita que os usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam protagonistas na tomada de decisões sobre a Assistência Social local.

Proporcionar esse momento de mobilização é fundamental para o acesso da comunidade às informações, promovendo articulação e debates que garantam direitos e o acesso a políticas públicas elaboradas de forma democrática em espaços coletivos.

Todos os vicencianos estão convidados a participar da XII Conferência Municipal de Assistência Social e exercer a sua cidadania. O link para inscrição é https://doity.com.br/xiii-conferncia-municipal-de-assistncia-social#about

Fonte: Assessoria de comunicação da Prefeitura de São Vicente de Minas