A Prefeitura de Jacutinga divulgou na tarde desta quinta-feira, 04 de março, o Decreto N° 4.872 que institui o Toque de Recolher no município, considerando a necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavírus, seguindo as recomendações da OMS e das autoridades de saúde.

O Toque de Recolher valerá no horário compreendido das 22h às 05h, iniciando nesta quinta-feira por tempo indeterminado. Assim, está proibida a circulação de pessoas no município, ficando proibido também o funcionamento no perímetro urbano e nos distritos de qualquer estabelecimento após o referido horário.

Os estabelecimentos comerciais de alimentos, bebidas e congêneres, somente poderão funcionar após o horário no sistema de entrega em domicílio, ficando proibida a retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru do estabelecimento.

A disposição deste artigo não se aplicam:

I – as Forças Policiais e de Segurança Pública e Patrimonial, e à Fiscalização Municipal;

II – as instituições de saúde pública e privada e aos Profissionais de Saúde em Serviço, farmácias e drogarias;

III – aos Integrantes do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

IV – as situações em que fique comprovada a urgência e emergência;

V – ao retorno aos domicílios de trabalhadores, cujo horário de funcionamento das empresas iniciem antes das 05:00 horas e findem depois das 22:00 horas;

VI – quando em trânsito decorrente de retomo ou partida cidade, desde que sejam de breve passagem e sem sair dos respectivos veículos.

O não cumprimento das medidas estabelecidas no decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções, incluindo suspensão e cassação dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos. As infrações ou contravenções de natureza penal, serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Mais informações podem ser encontradas no Diário Oficial: https://www.jacutinga.mg.gov.br/…/diario…/4659-doem-1635

Veja o decreto abaixo:

Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Jacutinga