O Projeto de Lei Complementar 143/20 permite que trabalhadores da educação pública possam receber reajustes salariais e outros benefícios em 2021, mesmo que isso implique aumento de despesa para União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“O projeto também visa permitir a contratação e reposição de pessoal, inclusive com a realização de concurso público durante os anos de 2020 e 2021”, completa a autora do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Na prática, a proposta exclui os profissionais da educação pública das restrições orçamentárias impostas pelo plano de socorro financeiro a estados e municípios sancionado em maio deste ano por conta da crise causada pelo novo coronavírus (Lei Complementar 173/20). A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões a estados e municípios, mas proíbe, como contrapartida, governadores e prefeitos de criarem novas despesas ou de aumentarem as já existentes, por exemplo, reajustando salários ou realizando concursos públicos.

“O desafio que a educação pública irá enfrentar tão logo as aulas sejam retomadas é enorme. Com o ano letivo mais curto, o calendário escolar terá que ser cumprido com reposição de aulas em finais de semana e feriados, sendo necessário remunerar os professores por horas extras ou contratar novos docentes, hipóteses vedadas pelo texto em vigor”, argumenta a autora.

O texto aprovado pelo Congresso autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas. O trecho, entretanto, acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com o veto, ficaram proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos nos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados