Durante o bate-papo, o Dr. Pannain esclareceu dúvidas frequentes da população e deu um incentivo aos jovens advogados que estão se preparando para uma carreira no MP

Da redação: Nara Almeida

A equipe do JORNAL PANORAMA foi até a cidade de São Lourenço para conversar com o Dr. Leandro Pannain Rezende, o Promotor de Justiça do Ministério Público de São Lourenço. Dr. Leandro exerce atribuições nas cidades de Soledade de Minas, São Sebastião do Rio Verde e Pouso Alto, municípios pertencentes à comarca de São Lourenço, em que as prestações de serviços abrangem as quatro promotorias existentes no Ministério Público da cidade.

O Dr. Leandro Pannain Rezende há 22 anos atua como Promotor de Justiça, e falou sobre como foi sua conquista do cargo. “Após minha formatura, trabalhei por dois anos como Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Belo Horizonte; logo em seguida fiz outro concurso para delegado de Polícia e fui aprovado. Mas, na sequência, eu passei em outro concurso como Defensor Público, atuei no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte por dois anos, e nesse período fui aprovado no concurso de Promotor de Justiça”, conta.

O Dr. Pannain, como é conhecido em toda a região, esclareceu dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é um acordo em que as partes se comprometem a colaborar com o interesse coletivo, obedecendo à determinação da lei. “O compromisso de ajustamento de conduta é formalizado por um termo conhecido como TAC e é um instrumento legalmente existente que autoriza a administração pública a promover a adequação das condutas à legislação para a pessoas que estão em situação irregular em vários áreas. A aplicação do TAC é utilizada nos casos em que são possíveis corrigir a irregularidade mediante a adequação, podendo ser proposta para pessoa física e jurídica. Ajustando essa situação, a pessoa não é processada e não é condenada; então, o Ministério público trabalha de forma resolutiva para essa situação, que busca não tanto a punição mas a determinação da adequação que se encontra na Legislação Penal”, disse. O TAC representa outra forma de resolver conflitos extrajudicialmente, ou seja, sem necessidade de ajuizar ação, o que se traduz em eficácia e rapidez na solução do impasse.

Por não ser nem uma aposentadoria nem uma pensão, o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, ainda é motivo de dúvida entre a população. Quem pode receber? Como saber se tem direito? Dr. Pannain esclareceu: “O BPC está previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Nessa legislação, existe previsão de pagamento de um salário mínimo para aquelas pessoas idosas que têm idade superior a 65 anos ou aqueles que são dotados de uma deficiência e todas as necessidades especiais de longa duração. Estas pessoas com esses requisitos são atendidas e vão receber o benefício independente de qualquer outro. Para saber se pode ou não receber esse benefício, a pessoa deverá ir ao CRAS do seu município”, esclareceu. É importante ressaltar que esse benefício não dá direito ao 13º pagamento e não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como por exemplo, o seguro-desemprego.

Ainda esclarecendo dúvidas, Dr. Pannain falou das diferenças entre a aposentadoria e a seguridade social. “São coisas diferentes porque a seguridade social ela se faz pela saúde, pela assistência social e pela previdência, é uma tríplice; a assistência social é pra quem precisa, então a LOAS é pra quem precisa desse benefício. Já a previdência é o retorno daquilo que o empregado ou o servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional, então é uma poupança que ele vai fazer para quando ele se aposentar, e isso vai variar de acordo com que a pessoa ganha e pelo tempo de serviço.  Tivemos uma mudança significativa nesse sentido com as mudanças da previdência. A diferença entre um outro é que para aposentadoria a pessoa terá de contribuir e para o BPC não é necessária nenhuma contribuição. Uma vez que constatados esses requisitos, o benefício continua existindo, porém havendo uma circunstância que impeça o seu pagamento, ele vai ser cessado; mas, normalmente, atendendo a esta situação pode ser de longa permanência”, explicou Dr. Pannain.

No mês de março, o prédio do Ministério Público de São Lourenço completou dois anos de inauguração, e não são só os servidores que comemoram essa vitória. Para o Dr. Pannain, “é muito importante que a população tenha um órgão que atenda a todos e seja bem estruturado, porque quando o cidadão chega aqui normalmente se encontra numa situação fragilizada, e ao estar aqui com um ambiente adequado, espaçoso e dividido, isso dá comodidade ao nosso cliente, que é a sociedade. Então é importante você ter tudo isso, ter qualidade também no espaço para acolher as pessoas, essas que chegam por causa da violência doméstica, fragilizadas por circunstâncias de situação financeira e outros aspectos. Aqui elas são bem tratadas e amparadas. A nova instalação contribui muito para a recepção da sociedade”, ressaltou.

Dr. Leandro Pannain contou também como foi sua rotina para passar no tão sonhando concurso para a Promotoria de Justiça. “Lembro que quando eu estudava para o concurso de Promotor de Justiça, eu era Oficial de Justiça em Belo Horizonte e, para minha aprovação, eu cumpria meus mandados de manhã das 6 horas da manhã até 10 e pouco, trabalhava numa favela em Belo Horizonte que era minha área na época. Voltava pra casa e estudava de 10 a 12 horas por dia e à noite ia para o cursinho. Morava sozinho em Belo Horizonte e foi muito difícil, porque nesse período perdi contato com amigos, namorada da época, então a dedicação tem que ser exclusiva”, lembra. Dr. Leandro reforçou ainda que para passar num concurso tem que “ter consciência. Não existe candidato, porque todo concurso do MP tem vagas e não são preenchidas, então você não tem concorrente, é você. O que tenho observado é a falta de persistência, porque estudar é muito cansativo, então as pessoas não vão adiante”, aconselha. 

Por fim, Dr. Leandro Pannain falou aos jovens advogados que sonham em ter uma carreira no MP. “Primeiro devemos descobrir qual é a nossa vocação do que queremos realmente, não adianta desejar uma carreira de sucesso, ter o poder do MP de um Promotor de Justiça, ter os subsídios e remuneração, se você não gosta e não tem o dom. E então, uma vez você tendo a consciência do que quer, é dedicação e estudo”, afirma.

E deixou uma mensagem de perseverança a todos. “É muito gratificante o esforço, a dedicação de buscar um ideal. ‘Ah, porque eu não tenho emprego’, tá certo, tá difícil pra todo mundo. Mas quando você quer, arruma um jeito. Já vi pessoas humildes conquistarem profissões como a de médico, juiz… Então é uma questão de ideal. Para quem quer essa carreira, que é muito difícil, vai ter a cobrança da sociedade, não é fácil; porém vale a pena, é um serviço que se presta à sociedade”, finalizou Dr. Leandro Pannain Rezende.

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