Conceição do Rio Verde confirmou os dois primeiros casos de Covid-19. O anúncio foi feito nas redes sociais oficiais da prefeitura pelo prefeito Pedro da Ju, pela secretária de Saúde Jussara e equipe médica do município. Devido ao surgimento desses casos, a prefeitura publicou novo decreto onde é declarada situação de calamidade pública no município e fechamento do comércio não essencial.

DECRETO Nº 2.651/2020

“Declara Situação de Calamidade em saúde pública no Município de Conceição do Rio Verde, dispõe sobre medidas de prevenção em razão da pandemia declarada de doença respiratória denominada coronavírus COVID-19, dispõe sobre medidas para seu enfrentamento previstas na Lei Federal n° 13.979/2020 e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde – Estado de Minas Gerais, no uso de suas obrigações e atribuições legais, em conformidade com o art.112, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n° 13.979/2020, Decretos Estaduais n°s 113/2020 e 47.886/2020, CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS, de que a doença respiratória denominada coronavírus COVID-19 se trata de uma pandemia, ou seja, uma epidemia sem controle; CONSIDERANDO a comprovação de casos no município; CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Calamidade em saúde pública no município de Conceição do Rio Verde, em razão da pandemia de doença infectocontagiosa viral respiratória – COVID 19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2.

Art. 2° Para enfrentamento da calamidade em saúde pública decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019/2020, ficam adotadas as seguintes medidas pelo prazo de 07 (sete) dias:

I – Fechamento do comércio em geral com exceção às farmácias, postos de gasolina, mercados e supermercados, padarias, açougues, distribuidor de gás e laboratórios;
II – Expediente interno das repartições públicas municipais, sem atendimento ao público, sendo atendimento apenas por meio eletrônico e telefone, exceto setor de cadastro;

Art. 3° Fica temporariamente proibida a entrada de pessoas que não residem no município, com exceção dos seguintes casos:

I – Entrega de medicamentos, mercadorias para supermercados, mercados, mercearias;
II – Trabalhadores da concessionárias de água e luz e empresas subsidiárias/terceirizada;
III – Serviços médico-hospitalares, Urgência e Emergência e serviços funerários;
IV – Tratamento de esgoto e lixo;
V – Telecomunicações e serviços de processamento de dados de serviços essenciais;
VI – Funcionários da área de saúde.

Parágrafo único. Os residentes ou trabalhadores que pretendam ingressar no Município deverão apresentar, no ato de justificação e/ou solicitação formulada perante as autoridades de fiscalização presentes nas barreiras de contenção, comprovante de endereço ou outro documento que ateste sua residência ou desempenho de atividade laboral no Município.

Art. 4°. Todos os veículos que entrarem no município deverão ser higienizados.

Parágrafo único. Veículos que ingressarem no município em desacordo com o determinado neste decreto ficarão sujeitos à multa de R$200,00 (duzentos reais) por passageiro;

Art. 5°. A saída de moradores da cidade fica restrita a assistência à saúde e a trabalho.

Art. 6º Fica recomendada a contenção social que consiste na permanência do indivíduo em sua residência, evitando encontros familiares, visita a idosos, devendo sair apenas em situações de necessidade.

Art. 7° Ficam requisitados servidores dos diversos setores para atuação na função de Fiscal Sanitário com as mesmas atribuições dos ocupantes dos cargos de Agente Sanitário, a ser desempenhada por integrantes do quadro de servidores efetivos, comissionados e/ou contratados temporariamente.

Art. 8°. Ficam mantidas todas as medidas já previstas nos Decretos anteriores, em especial àquelas que tenham por objetivo a contenção de aglomerações, sejam em estabelecimentos públicos ou privados.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Rio Verde, MG, 13 de maio de 2020.

PEDRO PAULO
Prefeito Municipal