Importantes projetos estiveram na pauta do encontro, o primeiro de caráter extraordinário do ano de 2020

Em 7 de abril, os vereadores baependianos estiveram presentes à sede do Legislativo para a primeira reunião extraordinária de 2020.

Participaram nove dos onze vereadores: Valter Inácio Lopes, o Valtinho da Botina, se ausentou em virtude de sua idade avançada e por estar seguindo as recomendações de isolamento social por conta do coronavírus, e Rivael Esaú da Trindade, morador da zona rural, que ficou impossibilitado de se locomover. O presidente a Mesa Diretora, vereador Fábio da Silva Maciel, colocou em discussão e votação a ata da 9ª reunião extraordinária de 2019, sendo aprovada por todos os presentes.

Dando sequência à reunião, foi passado à Ordem do Dia, começando pela leitura da mensagem de Veto Parcial nº 01/2020, de autoria do Executivo, referente ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 10/2020, que trata sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos para 1 de janeiro de 2019. De acordo com o documento, como já foi feita a recomposição dos subsídios em 2019, essa dupla recomposição viola o artigo 3º da lei municipal nº 2648/2006. Na sequência, foi lido o parecer da Comissão Especial nomeada pela portaria nº 5/2020, que decidiu pela manutenção do veto.

Conforme dispõe o art. 295 do Regimento Interno e § 5º do art. 80 da Lei Orgânica, o presidente Fábio da Silva Maciel procedeu à deliberação do veto em escrutínio secreto e convidou os vereadores Admilson de Souza Costa e Francisco Paulo de Abreu para auxiliarem no processo de votação e conferência dos votos. Nas cédulas de votação havia apenas duas alternativas: manutenção do veto e rejeição do veto. Após a conferência das cédulas e da urna pelos vereadores, foi dado início a votação, que resultou em nove votos favoráveis à manutenção do veto.

O secretário legislativo Adriano Spinelli deu sequência à leitura da Ordem do Dia, apresentando a ementa do Projeto de Lei nº 1/2020 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e executar no âmbito do Município de Baependi o Programa Pão Amigo e dá outras providências”. Foi lido ainda o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que decidiu pela ilegalidade do projeto, tendo como base a lei nº 9504/1997 e recomendação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido, onde é esclarecido que “aos prefeitos municipais e aos secretários municipais:  que não se distribuam e nem permitam a distribuição a quem quer que seja (…) de benefícios durante todo o ano de 2020, como doações de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de água e/ou energia elétrica (…)”. O parecer foi posto em discussão e votação, sendo aprovado por sete votos favoráveis, um voto contrário do vereador Marcos Rocha Maciel e duas faltas justificadas.

Na sequência, foi lida a ementa do Projeto de Lei nº 4/2020, que “autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2020, no montante de R$ 19.326,00” e também do parecer conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Políticas Sociais. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade presente.

Foi apresentado aos edis ainda o Projeto de Lei nº 7/2020, que “fixa o subsídio dos Agentes Políticos e Secretários Municipais de Baependi, para a Administração Municipal, Legislatura 2021-2024, e dá outras providências”, juntamente ao parecer conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.

A ementa do Projeto de Lei nº 25/2020, que “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2020” também foi apresentada, assim como o parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e a emenda supressiva nº 01 ao PL 25/2020, que suprime parcialmente o artigo 2º e integralmente o artigo 3º do projeto. A emenda foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por todos. Em seguida, o projeto, consolidado e redigido de acordo com a emenda ora aprovada, também foi aprovado por todos.

O último projeto a ser analisado pelos vereadores foi o de nº 109/2019, que “institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de Saneamento e de Abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município de Baependi-MG”. Inicialmente, foi feita a leitura do parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Políticas Sociais e Obras e Serviços Públicos Municipais e também da emenda supressiva 01, que suprime integralmente o parágrafo único do artigo 4º do referido projeto. Primeiro, a emenda supressiva foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada pelos vereadores presentes; em seguida, o presidente colocou em votação e discussão o projeto de lei, consolidado e redigido com a emenda aprovada anteriormente, que também foi aprovado por unanimidade.

Tendo sido cumprido o objetivo da reunião, o encontro foi dado por encerrado pelo presidente, vereador Fábio Maciel da Silva.